O Banco Central do Brasil publicou uma nova regulamentação que impacta diretamente o mercado de apostas online e os fluxos financeiros internacionais. A Resolução BCB nº 561/2026 estabelece um código exclusivo para transações relacionadas a jogos e apostas, além de impor novas regras ao serviço de pagamento internacional conhecido como eFX.
A medida passa a valer a partir de 1º de outubro de 2026 e tem como objetivo aumentar o controle, a transparência e a rastreabilidade das operações financeiras envolvendo plataformas de apostas.
Uma das principais mudanças é a criação de um código específico para identificar transações ligadas a apostas online. A partir da nova regra, todas as operações internacionais desse tipo deverão ser classificadas sob o código 34045 .
A medida busca permitir maior monitoramento por parte das autoridades, especialmente em operações envolvendo envio de recursos para plataformas estrangeiras.
A resolução também estabelece limites e regras mais rígidas para o funcionamento do eFX, sistema que viabiliza pagamentos e transferências internacionais.
Entre os principais pontos estão:
- Limite de US$ 10 mil para compras e transferências financeiras
- Obrigatoriedade de uso de operações de câmbio ou contas de não residentes
- Proibição do uso de criptoativos nessas transações
- Necessidade de identificação completa do remetente e destinatário
Essas medidas reforçam o controle sobre o fluxo de dinheiro que sai do país, especialmente em setores considerados sensíveis.
O Banco Central também definiu como os recursos devem circular dentro do sistema:
- O dinheiro deve sair de contas de titularidade do próprio usuário
- Pagamentos podem ser feitos por boleto ou instrumentos limitados a R$ 1.000
- Não é permitida compensação entre valores recebidos e enviados
As instituições financeiras terão que manter registros detalhados dessas operações por até 10 anos.
As empresas que operam com eFX precisarão se adaptar às novas exigências dentro dos prazos definidos:
Inclusão no sistema Unicad até 30 de outubro de 2026
Solicitação de autorização ao Banco Central até maio de 2027 para quem ainda não possui licença
Caso não cumpram as exigências, as empresas deverão encerrar suas atividades.
A criação de um código exclusivo para apostas reforça o movimento de maior controle sobre o setor, que passou recentemente por regulamentação no Brasil.
Especialistas apontam que a medida pode aumentar a transparência e dificultar operações irregulares, mas também eleva o nível de exigência para operadores e intermediários financeiros.
Com as novas regras, plataformas de apostas e instituições financeiras precisarão ajustar seus sistemas para garantir o correto enquadramento das operações no Sistema Câmbio.
O objetivo do Banco Central é fortalecer o compliance e ampliar a capacidade de monitoramento das transações internacionais, reduzindo riscos e aumentando a segurança do sistema financeiro.
