O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas urgentes para fortalecer a estrutura responsável pela fiscalização do mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (3), resultando no Acórdão TC 24.430/2024, que avalia o trabalho da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no enfrentamento à lavagem de dinheiro no setor.
O relatório elaborado pelo ministro Jhonatan de Jesus identificou falhas significativas na capacidade de fiscalização do governo federal. Segundo o documento, a Secretaria de Prêmios e Apostas não dispõe de estrutura suficiente — em recursos humanos, tecnologia e orçamento — para garantir a efetividade das normas recentemente implementadas para o setor.
A auditoria faz parte de um monitoramento contínuo conduzido pelo TCU para avaliar as políticas e ações de combate à lavagem de dinheiro envolvendo empresas de apostas esportivas. A análise revelou fragilidades no processo de autorização das empresas e, principalmente, uma deficiência estrutural que impede o órgão de acompanhar adequadamente o grande volume de transações financeiras movimentadas pelas bets.
Durante a discussão do processo, o relator destacou a gravidade da situação: “Foram identificadas fragilidades no processo de autorização e uma severa deficiência estrutural. O órgão não dispõe de pessoal, tecnologia ou orçamento suficiente para monitorar o imenso volume de transações financeiras desse mercado”, afirmou.
Inicialmente, Jhonatan de Jesus havia proposto apenas recomendações ao Ministério da Fazenda e à SPA. No entanto, após intervenção do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, o texto foi alterado para incluir uma DETERMINAÇÃO formal, ampliando o peso e a obrigatoriedade da medida.
Vital do Rêgo argumentou que recomendações seriam insuficientes diante das deficiências apontadas. Ele também solicitou que o acórdão fosse encaminhado ao Congresso Nacional, que discute atualmente diversos projetos relacionados à regulamentação do setor de apostas. Tanto o Senado quanto a Câmara devem receber o documento.
A decisão do plenário exige que o Ministério da Fazenda implemente ações concretas para reforçar o controle e o monitoramento das operações financeiras das empresas que atuam no mercado de apostas esportivas no Brasil.
A auditoria do TCU envolveu diretamente a Secretaria de Prêmios e Apostas, o Banco Central do Brasil, o Coaf e o próprio Ministério da Fazenda — instituições que desempenham papel essencial na fiscalização e regulamentação do setor.
