O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou, na última terça-feira (25), um projeto de lei que pretende reformular a operação das unidades lotéricas em todo o país. A proposta, protocolada na Câmara dos Deputados, altera regras de funcionamento, critérios de concessão e diretrizes de remuneração aplicadas ao setor.
A iniciativa traz atualizações nas legislações Lei nº 12.869/2013 e Lei nº 13.177/2015, adequando o marco regulatório às práticas modernas, tanto para vendas presenciais de produtos lotéricos quanto para operações realizadas em plataformas digitais.
Segundo o PL 5931/2023, as permissões para operação das lotéricas passam a ter validade de 20 anos, podendo ser renovadas pelo mesmo período desde que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. A proposta também reforça que novas permissões só poderão ser concedidas por meio de licitação pública, seguindo critérios objetivos e transparentes.
Um dos pontos mais relevantes do texto é a criação de instrumentos que buscam garantir a viabilidade financeira das casas lotéricas, reconhecidas como pilares essenciais na oferta de serviços financeiros básicos em municípios que não contam com agências bancárias suficientes.
O projeto também amplia a atuação das lotéricas, regulamentando a comercialização de produtos tanto em espaços físicos quanto em meios digitais. A modernização acompanha a evolução tecnológica e aprimora a segurança jurídica dos permissionários.
Outro destaque importante é a garantia de remuneração adequada. De acordo com a proposta, os valores pagos pela venda de produtos lotéricos e pelos serviços delegados devem cobrir custos operacionais e permitir margem de lucro proporcional aos riscos assumidos pelos operadores.
O texto prevê ainda a possibilidade de transferência das permissões, desde que haja aprovação prévia do órgão responsável e que o novo operador atenda às exigências legais. A proposta inclui também a opção de subcontratação para comercialização de produtos lotéricos, sempre respeitando as condições impostas pelo agente operador.
Agora, o Projeto de Lei 5931/2023 segue para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, antes de avançar para uma eventual votação em plenário.
