O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou nesta quarta-feira (1º) duas normativas que mudam de forma significativa o mercado de apostas no Brasil. A partir de agora, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão proibidos de participar de apostas de quota fixa, incluindo plataformas online.
A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 22 e pela Portaria SPA/MF nº 2.217, ambas publicadas no Diário Oficial da União. As regras determinam que as empresas façam consultas periódicas ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), utilizando o CPF dos usuários. A checagem deve ser feita na abertura de cadastro e no primeiro login diário, além de uma verificação quinzenal para todos os clientes já cadastrados.
Se o sistema indicar “Impedido – Programa Social”, a operadora será obrigada a negar o cadastro ou encerrar a conta em até três dias. Antes da exclusão, o apostador deve ser comunicado e terá dois dias para sacar os valores disponíveis. Caso não retire os recursos, a empresa deverá devolver os valores automaticamente para uma conta cadastrada. Se isso não for possível, o dinheiro será destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) após 180 dias.
As empresas terão até 45 dias para revisar todos os cadastros já existentes e identificar beneficiários impedidos. O descumprimento das normas acarretará sanções previstas na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas no país.
Além disso, a portaria publicada nesta semana altera a regulamentação anterior para deixar explícita a vedação da participação de beneficiários desses programas sociais. A medida atende a determinações cautelares do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Especialistas ouvidos pela imprensa avaliam que a medida busca proteger a população mais vulnerável de riscos relacionados ao endividamento e à ludopatia (vício em jogos). Dados recentes mostram um crescimento expressivo no número de atendimentos médicos e psicológicos relacionados a transtornos de jogo, especialmente após a explosão das chamadas bets no Brasil.
Por outro lado, a decisão levanta debates sobre a capacidade das operadoras em fiscalizar e sobre os efeitos práticos da norma em um setor que já enfrenta forte concorrência de plataformas clandestinas.
