O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (11) para flexibilizar dois pontos da chamada Lei das Bets, sancionada no fim de 2023. Pela decisão, um mesmo grupo econômico poderá administrar serviços lotéricos em mais de um estado, além de realizar campanhas publicitárias fora das fronteiras estaduais.
O julgamento, realizado no plenário virtual, deve ser concluído nesta sexta-feira (12/09). O caso trata apenas das loterias estaduais de números, bilhetes e instantâneas — as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, estão sendo analisadas em outro processo.
A ação foi movida por governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal, que questionaram a validade de dispositivos que limitavam a concorrência.
Segundo os estados, as regras criavam desequilíbrio no mercado, já que as concessões em unidades federativas mais populosas atrairiam empresas mais qualificadas, enquanto os estados menores ficariam restritos a operadores com menos capacidade técnica e financeira.
O ministro Luiz Fux, relator da ação, votou para declarar a inconstitucionalidade das restrições. Para ele, a lei feria princípios da livre concorrência e reduzia o potencial de arrecadação dos estados, beneficiando indiretamente a União.
“Não há justificativa razoável para proibir um grupo econômico de operar loterias em mais de um estado. Isso enfraquece a competição e reduz a qualidade dos serviços oferecidos à população”, argumentou Fux.
O relator também destacou que limitar a publicidade apenas ao território do estado era medida “desproporcional”. Ele citou como exemplo o caso de patrocínios a clubes de futebol e atletas que competem em outros estados ou até no exterior:
“Não parece razoável que uma loteria estadual não possa patrocinar uma equipe profissional de futebol em competição fora de sua unidade da federação.”
Votos já confirmados
Até o momento, acompanharam Fux os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Todos defenderam que os estados tenham mais liberdade para gerir seus serviços lotéricos, ainda que o Legislativo possa estabelecer limites para garantir concorrência saudável.
A decisão abre espaço para que grandes grupos do setor de jogos passem a disputar concessões em vários estados simultaneamente, o que pode aumentar a competitividade e elevar a arrecadação das administrações estaduais.
Além disso, o fim da restrição publicitária deve ampliar o alcance das campanhas de marketing das loterias estaduais, fortalecendo a disputa com a Loteria Federal e com as operadoras de apostas esportivas já regulamentadas no país.
