O governo federal estuda elevar significativamente a carga tributária sobre as plataformas de apostas esportivas e jogos online regulamentados no Brasil. A proposta em discussão prevê o aumento da alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, ou Receita Bruta de Jogos) de 12% para 18%, o que, somado aos demais tributos já existentes, pode fazer com que a carga total chegue a até 56,25%, dependendo do município onde a empresa está registrada.
A medida foi discutida em uma reunião recente entre o Ministério da Fazenda, o senador Davi Alcolumbre, o deputado Hugo Motta e líderes dos partidos da base governista. A iniciativa visa encontrar fontes de arrecadação para compensar a possível desistência do governo em aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em respeito ao novo arcabouço fiscal.
Carga tributária total pode inviabilizar operação de bets legalizadas
Atualmente, as empresas de apostas já recolhem uma série de tributos federais e municipais. Além dos 12% sobre o GGR, a carga inclui:
- COFINS (7,6%)
- IRPJ (15%)
- CSLL (9%)
- PIS (1,65%)
- ISS (de 2% a 5%, conforme o município)
Com isso, a carga atual já varia entre 45,25% e 50,25%. Se a nova alíquota de 18% sobre o GGR for aprovada, o setor pode passar a enfrentar uma carga total que chega a 56,25%.
Isso sem contar custos regulatórios como a taxa de fiscalização fixa, a amortização da outorga paga à União, despesas trabalhistas e contratuais com terceirizados exigidos pela legislação.
Imposto Seletivo pode agravar cenário e fomentar mercado ilegal
Além da elevação do GGR, o setor ainda pode ser incluído no chamado Imposto Seletivo (IS) — o chamado “imposto do pecado” — cuja alíquota deverá ser superior à média de 26,5%. Caso a taxação de 18% sobre o GGR seja somada ao IS, a carga tributária pode ultrapassar 44,5% apenas nesses dois tributos, tornando a operação de apostas legalizadas financeiramente inviável.
Esse cenário pode ter consequências graves para as políticas públicas e para o próprio objetivo da regulamentação: canalizar os apostadores para plataformas legalizadas e fiscalizadas pelo Estado. Com as empresas legalizadas sufocadas por impostos, o risco é o apostador migrar para plataformas ilegais — que não recolhem tributos e oferecem prêmios mais atrativos, além de não seguir normas de proteção ao consumidor.
Tributação brasileira x práticas internacionais
Em comparação com outras jurisdições internacionais, o modelo proposto pelo governo brasileiro vai na contramão das melhores práticas globais:
- Reino Unido: 15% para apostas esportivas e 21% para cassinos online
- Suécia: 18%
- Itália: 22%
- Espanha: 20%
- Malta, Estônia, Grécia: entre 3% e 5%
- Ilha de Man: 0%
- Nova Jersey (EUA): 10%
A carga brasileira, se confirmada, será uma das mais altas do mundo — com efeitos diretos na atratividade do mercado e na arrecadação futura.
Publicidade ameaçada e risco de ‘estelionato regulatório’
Outro fator de preocupação para o setor é a tramitação de propostas que visam restringir ou até proibir publicidade e propaganda de apostas esportivas e jogos online. Se isso ocorrer em conjunto com o aumento da tributação, muitos operadores já cogitam afirmar que foram vítimas de um “estelionato regulatório”, tendo investido pesado em conformidade e estrutura para, depois, serem sufocados por mudanças severas nas regras do jogo.
