Aprovado recentemente pelo Senado, o Projeto de Lei que impõe restrições à publicidade de apostas esportivas de quota fixa reacendeu o debate sobre os impactos sociais e econômicos do setor. A medida, apesar de bem-intencionada ao buscar combater a ludopatia, pode provocar o efeito oposto ao desejado: fortalecer o mercado ilegal de apostas no Brasil.
Segundo especialistas em regulamentação, como Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Advogados, a restrição da publicidade pode comprometer a segurança jurídica das casas legalmente estabelecidas e favorecer operadoras clandestinas, que atuam sem pagar impostos ou seguir qualquer diretriz sobre o jogo responsável. “Temos empresas que já pagaram R$ 30 milhões de outorga e seguem todas as regras. Já o mercado ilegal opera livremente, sem controle, e continua crescendo”, afirma o advogado.
Biglia também alerta para a mudança brusca nas regras de atuação das operadoras. “As empresas protocolaram seus pedidos de licença com base na regulamentação vigente, que permitia publicidade ampla. Mudar isso agora altera a lógica de viabilidade econômica dessas operações e abre margem para contestação jurídica”, ressalta.
A proposta aprovada impõe proibições severas, como a veiculação de anúncios durante transmissões ao vivo, uso de influenciadores ou atletas, impulsionamento fora do horário permitido e até mesmo o uso de mascotes ou personagens animados que atraiam o público infanto juvenil. Por outro lado, permite a exibição controlada de conteúdo em determinados horários e meios, como televisão (das 19h30 às 24h), rádio (em dois períodos diários), e redes sociais, desde que o público seja comprovadamente maior de idade.
A preocupação do setor gira em torno do impacto que essas medidas podem causar na arrecadação pública e na operação das empresas que decidiram atuar dentro da legalidade.
“É preciso equilíbrio. A publicidade é uma das principais formas de captação e operação das casas. Retirá-la subitamente, sem um plano de transição, ameaça diretamente os empregos e investimentos que estão sendo gerados com a regulamentação”, conclui Biglia.
O debate continua agora na esfera do Executivo e nos órgãos reguladores, que terão o desafio de equilibrar a proteção dos consumidores com a garantia de um ambiente competitivo e legalizado.
