O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, causou divergências em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos. O texto define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva. O texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos. PL 3626/2023
Fonte: Radio Senado
