A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que estabelece fortes restrições ao mercado de apostas esportivas e jogos on-line no país. A proposta proíbe ações de publicidade, promoção e patrocínio do setor, além de vedar qualquer tipo de aposta relacionada a resultados eleitorais. Com a decisão, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei nº 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera a legislação que rege as apostas de quota fixa e amplia o controle sobre a comunicação comercial dessas plataformas. A relatoria ficou a cargo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que optou por manter o texto original, mesmo após tentativas de ampliar o debate durante a sessão.
A reunião marcou a abertura dos trabalhos legislativos da CCT em 2026 e contou com uma pauta extensa, composta por 12 itens. Entre eles estavam propostas ligadas à radiodifusão, investimentos em pesquisa e, como principal destaque, o projeto que endurece as regras para o setor de apostas esportivas e jogos on-line.
Com a aprovação na comissão, cresce a expectativa em torno da próxima etapa da tramitação. Na CCJ, há a possibilidade de criação de um grupo de trabalho para avaliar o projeto em conjunto com outras propostas semelhantes que tramitam no Senado. A própria relatora sinalizou que o texto poderá sofrer ajustes nessa fase, sob a condução do senador Portinho (PL-RJ).
O conteúdo do projeto é abrangente e estabelece a proibição total de publicidade de apostas de quota fixa em qualquer meio de comunicação. Isso inclui rádio, televisão, jornais, revistas, internet, redes sociais, outdoors e plataformas digitais. Também ficam vedados patrocínios a eventos esportivos, culturais, cívicos, clubes e instituições públicas ou privadas.
Além dos anúncios diretos, o texto alcança práticas de publicidade indireta, como a exposição de marcas em transmissões esportivas, programas de entretenimento, filmes, conteúdos nativos na internet e ações de marketing disfarçadas. A proposta também proíbe a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets, computadores e smart TVs por fabricantes ou fornecedores de dispositivos eletrônicos.
Outro ponto central do projeto é a vedação expressa a apostas relacionadas a eleições. Fica proibida qualquer exploração de apostas que envolvam resultados de disputas eleitorais, plebiscitos ou referendos, em todas as esferas de poder, tanto no Executivo quanto no Legislativo.
Em caso de descumprimento das regras, o projeto prevê um conjunto de sanções que vai desde advertências até multas que podem chegar a R$ 10 milhões, além de suspensão temporária ou cassação da autorização para operar apostas de quota fixa. Para infrações envolvendo apostas eleitorais, as multas variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.
A aprovação do projeto na CCT reforça o movimento de parte do Congresso em endurecer o marco regulatório das apostas no Brasil, especialmente no que diz respeito à exposição do setor na mídia e à proteção de temas sensíveis, como o processo eleitoral. O avanço da proposta na CCJ será decisivo para definir se o texto seguirá para votação em plenário ou passará por novas alterações antes de uma eventual aprovação final.
