A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 1.303/2025, que previa o aumento da tributação sobre apostas esportivas e investimentos de alta renda. Por 251 votos a 193, os parlamentares decidiram não votar o texto, que perdeu validade no mesmo dia. Na prática, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sofreu uma derrota significativa no Congresso, e a equipe econômica agora projeta um rombo de R$ 42,3 bilhões nas contas públicas até 2026.
Com o fim da MP, a cobrança de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas de apostas — valor correspondente à receita bruta de jogos — só terá efeito retroativo sobre oito dias de outubro, período em que a medida esteve em vigor.
Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a proposta poderia gerar até R$ 5 bilhões em arrecadação, especialmente pela cobrança retroativa sobre bets que operaram no Brasil antes da regulamentação oficial do setor. O ministro Fernando Haddad havia defendido que essas empresas pagassem 30% sobre operações passadas, sendo metade em impostos e metade em multas.
“O objetivo da MP era compensar a redução de arrecadação prevista no Orçamento de 2026, ampliando a tributação sobre investimentos de alta renda e empresas do setor financeiro”, explicou um técnico do Ministério da Fazenda.
A MP foi apresentada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), inicialmente cogitado pelo governo para equilibrar o orçamento. No entanto, a proposta encontrou forte resistência entre parlamentares e setores do mercado, especialmente após as recentes medidas de desoneração do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.
Antes da rejeição definitiva, a Comissão Mista chegou a aprovar uma versão modificada da MP que mantinha a alíquota das bets em 12%, revertendo o aumento para 18% sugerido pelo governo. O texto também preservava a isenção tributária de títulos como LCI e LCA, reduzindo ainda mais a previsão de arrecadação.
O placar apertado — 13 votos a favor e 12 contra — refletiu o racha entre as bancadas em torno da política fiscal e do tratamento ao setor de apostas, que hoje é considerado um dos mais lucrativos e, ao mesmo tempo, polêmicos do país.
Outro ponto controverso incluído no parecer do relator permitia que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) negasse autorizações de operação a empresas que apresentassem “dúvida jurídica razoável” quanto à idoneidade de seus sócios. Especialistas do setor criticaram o dispositivo por considerá-lo inconstitucional, argumentando que a Constituição só permite restrições desse tipo após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.
Impactos econômicos e incerteza no setor
Com a rejeição da medida, o governo perde uma das principais fontes de compensação previstas para 2026. A queda da MP também reforça a instabilidade regulatória em torno das bets, que vêm sendo alvo de sucessivas mudanças tributárias desde o início do ano.
Enquanto o Ministério da Fazenda busca novas formas de recompor as contas públicas, empresas do setor seguem pressionando por previsibilidade e segurança jurídica — condições vistas como essenciais para sustentar investimentos e manter empregos em um mercado que já movimenta bilhões de reais por semestre no Brasil.
