Nesta segunda-feira (16/06), senadores ligados à CPI das Apostas Esportivas (CPI das Bets) apresentaram um pacote com 17 projetos de lei com o objetivo de endurecer a regulação do mercado de apostas online no Brasil. As propostas fazem parte do relatório final da comissão parlamentar, que foi rejeitado na última quinta-feira (12), mas agora retorna em forma de projetos independentes.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, lidera o grupo, acompanhada por Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF). Entre os destaques, está a proposta de criação de um Cadastro Nacional de Apostadores, que reuniria dados como CPF, histórico de apostas e limites financeiros individuais.
“Assim como as empresas precisam de autorização para operar, o apostador também deve ser identificado e autorizado. Isso nos permitirá bloquear CPFs, identificar perfis de risco, acompanhar a idade dos jogadores e o ticket médio de apostas”, afirmou Soraya.
Medidas também responsabilizam provedores e ampliam combate ao mercado ilegal
Outro ponto polêmico do pacote é a responsabilização de provedores de internet, que poderão ser obrigados a bloquear o acesso a sites de apostas não autorizados. A proposta também atribui à Anatel a função de fiscalizar provedores de acesso e plataformas digitais que hospedam ou facilitam o acesso a jogos clandestinos.
Segundo a senadora, a ideia é implementar tecnologias semelhantes às utilizadas em países como os Estados Unidos, onde o acesso a sites ilegais é amplamente restrito, mesmo por meio de redes privadas (VPNs).
Criminalização de novas práticas e mecanismos de proteção social
O pacote legislativo propõe ainda a tipificação de três novos crimes no marco regulatório das apostas:
- Exploração de apostas sem autorização oficial
- Publicidade de apostas dirigida a menores de idade ou fora das normas
- Intermediação de transações entre usuários e plataformas ilegais
Outras propostas buscam limitar os horários e meios de veiculação de apostas de quota fixa, proibir o envolvimento de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) — voltado a famílias de baixa renda — e obrigar os bancos a oferecer ferramentas de bloqueio voluntário de apostas, como mecanismo de autocontrole para usuários vulneráveis.
As propostas agora tramitam como projetos independentes no Senado e serão analisadas pelas comissões temáticas antes de irem a plenário.
