A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular. Sua função é autorizar, conceder, regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, nos termos das legislação vigente.
A SPA é órgão do Ministério da Fazenda responsável por autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, na forma da Lei:
- a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda;
- a distribuição gratuita de prêmios realizada por organizações da sociedade civil;
- a captação antecipada de poupança popular;
- as apostas de quota fixa;
- os sweepstakese as loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos. A Secretária é responsável por duas grandes áreas Promoção Comercial e Apostas de Quota Fixa;
- as loterias, em todas as suas modalidades.
Nesse novo site será possível consultar toda à legislação vigente no Brasil sobre apostas de quota fixa, loterias e promoções comerciais. Além de perguntas e respostas, autorização, lista de pedidos e notícias sobre o assunto.
